Como cadastrar um representante legal junto ao INSS?
Saiba como cadastrar um representante legal no INSS, permitindo que uma pessoa de confiança solicite e receba benefícios em nome do titular. Esta medida é fundamental para facilitar o acesso a direitos previdenciários e assistenciais em situações de impedimento do titular.
O pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais do INSS é, como regra, feito diretamente ao titular. Contudo, em situações previstas em lei, o pagamento pode ser realizado a um procurador ou representante legal designado. Isso não se aplica a casos em que os benefícios estão vinculados a empresas acordantes.
Quem pode ser o representante legal?
Uma dúvida frequente é: quem pode atuar como representante legal? A legislação estabelece diversas formas de representação. Veja a seguir as principais categorias de representantes e os documentos necessários para cada situação.
Administrador provisório
O administrador provisório pode ser um herdeiro necessário, como descendentes (filho, neto) ou ascendentes (pais, avós), o parceiro ou companheiro, ou representantes de entidades de atendimento. Esse tipo de representação é regulado pelo artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto se aguarda o processo judicial de tutela ou curatela.
Para formalizar ou renovar a administração provisória, é preciso assinar um Termo de Compromisso no INSS. Esse termo tem validade de 6 meses, podendo ser renovado até a conclusão do processo judicial. Caso não haja comprovação do andamento do processo, o benefício poderá ser suspenso.
Tutor nato
O tutor nato é o pai ou mãe do titular menor de idade. Para esse caso, não é necessário um documento judicial para exercer a representação. Quando o titular atinge 16 anos, ele pode receber diretamente o benefício, conforme estabelecido na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
Portanto, até os 16 anos, os pais ou tutores natos têm a responsabilidade de representar o menor, mas após essa idade, o adolescente pode gerir seus próprios benefícios sem a presença do tutor.
Outras formas de representação legal
Tutor judicial
A tutela judicial é concedida em situações onde os pais faleceram ou perderam o poder familiar. Esse processo é determinado pela Justiça, não pelo INSS, e cabe ao tutor representar o menor para receber benefícios enquanto a tutela estiver em vigor.
Para cadastrar o tutor judicial no INSS, é necessário apresentar a Certidão Judicial de Tutela, obtida após o processo legal que concede a tutela ao responsável.
Curador
Curatela é um mecanismo legal para proteger os interesses de pessoas incapazes de gerir suas próprias decisões, como indivíduos com doenças mentais ou dependências. A família do beneficiário deve solicitar judicialmente a curatela para que o curador seja formalmente nomeado.
O curador precisa apresentar ao INSS a sentença judicial que decreta a interdição, junto com o Termo de Curatela. Sem essa documentação, não é possível realizar o cadastro do representante legal para aqueles que são incapazes.
Guarda e documentação necessária
Guardião (detentor de guarda)
A guarda é concedida a uma pessoa com a responsabilidade de assistir, material e moralmente, uma criança ou adolescente. Essa guarda é formalizada por meio de um Termo de Guarda emitido por autoridade judicial, válido até que o beneficiário complete 18 anos.
Para cadastrar o guardião como representante legal, é necessário apresentar o Termo de Guarda e documentos de identificação oficiais, como RG, CNH ou passaporte. A guarda estabelece uma obrigação legal que deve ser respeitada até a maioridade do beneficiário.
Documentos necessários
Além dos documentos específicos para cada tipo de representante, é imprescindível apresentar um documento de identificação oficial com foto do representante legal. Entre os documentos aceitos estão RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho ou passaporte, além do CPF.
Esses documentos garantem que o INSS possa registrar corretamente o representante legal e evitar fraudes ou equívocos no recebimento dos benefícios assistenciais e previdenciários.
Como cadastrar ou atualizar o representante legal
Para cadastrar ou renovar o representante legal no INSS, o solicitante pode utilizar o telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Este serviço permite atualizações simples e práticas, sem a necessidade de deslocamento até uma agência física.
Outra forma de realizar o procedimento é por meio da plataforma Meu INSS. O serviço está disponível tanto no site gov.br/meuinss quanto no aplicativo para dispositivos móveis, permitindo ao usuário cadastrar ou renovar a representação de maneira rápida e segura.
