Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 543/23, que prevê pagamento de salário social pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a vítimas de violência doméstica. Tal procedimento necessitará da atuação conjunta com os médicos peritos da autarquia.
Ao ser aprovada, a proposta de salário social para mulheres vítimas de violência será inserida na Lei de Benefícios da Previdência Social. Na prática, a norma será aplicada por meio do auxílio-doença, que passará a ter uma renda mensal equivalente a 91% do salário do benefício.
A deputada Denise Pessôa, autora do PL, alegou a importância no avanço da Lei Maria da Penha “quanto à manutenção do emprego, na prática as vítimas de violência seguem desamparadas quanto à percepção de subsídio em eventual período de afastamento”.
O governo apresentou ainda um projeto de lei, que eleva a multa para quem pagar salários diferentes a mulheres e homens na mesma função. O Governo Federal anunciou um pacote de medidas voltadas para as mulheres, tais como:
Por meio do app, o beneficiário do INSS tem acesso às opções abaixo relacionadas:
