As empresas enquadradas no Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) terão até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos na dívida ativa da União. Eles terão direito a desconto de até 70% e prazo para pagamento de até 145 meses.
O programa de regularização disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi prorrogado, sendo que tal ação vale para débitos que tenham sido incluídos na dívida ativa até 31 de janeiro de 2022.
De acordo com as regras, as negociações podem conceder descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais, limitado. Porém, sobre o valor total do débito o desconto máximo é de 70%. A adesão ao programa de regularização deve ser feita por meio do site Regularize.
De acordo com o Governo, no total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, resultando no valor total de R$ 137,2 bilhões. Desse quantitativo, 162.217 são microempreendedores individuais (MEI).
O referido programa é diferente do Refis que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e que trazia condições mais vantajosas e outros tipos de pagamentos em atraso, além de estender a medida para micro e pequenas empresas e MEI.
O processo de negociação da dívida ativa do MEI e das empresas enquadradas no Simples Nacional será feira de forma digital, por meio do portal Regularize. Para aderir ao programa será necessário fazer o login na plataforma ou entrar com uma conta no portal gov.br.
Após acessar a referida plataforma, o MEI ou o microempreendedor deve clicar no campo “Negociação de dívidas”, e acessar o Sispar. Na tela do Sispar, será preciso preencher a tela de receita e rendimento, clicando no menu “receita/rendimento”.
Após preencher a declaração de “Receita e rendimento” com todos os dados solicitados, a caixa de “Declaração” deve ser marca e, por último, clicar em “salvar”.
Para todos os casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 100. Para dívidas previdenciárias, o prazo máximo de prestações é de 60 meses. Veja as modalidades de negociação:
Dessa forma, o MEI ou o microempreendedor deverá realizar uma simulação para verificar o desconto a ser oferecido. Para isso, é necessário preencher uma declaração antes da simulação.