O Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 1.127/2024 no dia 25 de novembro, promovendo alterações na Portaria Normativa nº 18/2012. Essa medida estabelece a reserva de vagas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para estudantes que cursaram o ensino médio em áreas rurais. O objetivo principal é assegurar a inclusão social, ampliando o acesso ao ensino superior para populações do campo.
A portaria reconhece as dificuldades enfrentadas por estudantes de zonas rurais e busca criar oportunidades equivalentes às oferecidas a alunos das áreas urbanas. Essa política reflete um compromisso com a redução das desigualdades regionais e sociais no sistema educacional.
Os candidatos às vagas reservadas precisam comprovar que frequentaram, integralmente, o ensino médio em escolas localizadas em áreas rurais ou em instituições que atendam predominantemente populações do campo. Esse grupo inclui agricultores familiares, pescadores artesanais, ribeirinhos, extrativistas, assentados e acampados da reforma agrária.
Além disso, a portaria abrange estudantes cujas famílias dependem do trabalho rural para subsistência. Essa definição visa priorizar o atendimento a comunidades historicamente marginalizadas no acesso ao ensino superior.
A seleção para as vagas reservadas será realizada com base em uma ordem de prioridade. Os candidatos que preencherem os requisitos básicos têm preferência inicial. Caso ainda restem vagas, outros critérios serão aplicados para definir a ocupação dessas oportunidades.
Grupos prioritários incluem estudantes com deficiência, aqueles que se autodeclararem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas, além de candidatos com renda familiar per capita de até um salário mínimo. Essa estrutura visa garantir que as vagas sejam distribuídas de maneira justa.
Se houver vagas que não forem preenchidas pelos grupos prioritários, elas serão destinadas, preferencialmente, a candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou pessoas com deficiência. Somente após essa etapa as vagas podem ser liberadas para ampla concorrência.
Esse mecanismo assegura que as vagas reservadas sejam efetivamente utilizadas para reduzir desigualdades e promover inclusão educacional.
A nova portaria reafirma a autonomia das instituições de ensino superior no processo de validação dos documentos apresentados pelos candidatos. Isso significa que cada instituição é responsável por verificar se os candidatos cumprem os critérios das vagas reservadas.
Os requisitos de documentação e as condições estabelecidas seguem os parâmetros da Lei nº 12.711/2012 e outras políticas de ações afirmativas. Dessa forma, as instituições desempenham um papel central no controle da elegibilidade para o benefício.
Os estudantes devem autorizar o uso de suas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e informações do questionário socioeconômico para o processo seletivo. Essas ações estão alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade das informações fornecidas.
Essa utilização é essencial para que o sistema aplique critérios de bonificação e ordenação dos candidatos nas vagas de ampla concorrência e ações afirmativas, promovendo maior transparência no processo.
A portaria também prevê a aplicação de bonificação nas notas do Enem para determinados grupos, como uma forma de ação afirmativa. No entanto, os estudantes devem optar por apenas uma categoria de bonificação, evitando duplicidade de vantagens.
Essa medida visa garantir que os candidatos que enfrentam desvantagens estruturais tenham melhores chances de competir em cursos mais disputados, promovendo maior equilíbrio no acesso ao ensino superior.
